Faltas no trabalho
A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais garantem, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.
Nas imagens, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.
Registro Salário
Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frusta seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc.
Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.
Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho
Sabia disso?
Maus Tratos
A Lei 14.064/2020 aumentou para até 5 anos de reclusão a pena para quem maltratar cães e gatos!
Conhecia essa lei?
