segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023

Como ajudar a criar uma lei!


Você tem uma ideia? Quer mudar alguma lei?

No portal e-Cidadania você pode apresentar uma ideia e manifestar, se quiser, apoio às outras ideias já apresentadas.

A partir daí, sua ideia terá quatro meses para obter o apoio de 20 mil pessoas.

As que alcançarem este número serão enviadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para serem estudadas pelos senadores.

As que forem acatadas viram projetos de lei e tramitam normalmente.

Sabia dessa informação?

 

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