Estagiários!

 

Desde 2008, os estágios devem respeitar a Lei nº 11.788/08. O seu descumprimento pode conferir vínculo trabalhista ao estagiário.

Saiba mais sobre os direitos e deveres do estagiário na Lei do Estágio.

Desconhecer a Lei!

 

Não conhecer a lei não dá direito a ninguém de descumpri-la.

Conheça as leis do Brasil!

Vizinhos!

 

Conhecia alguma dessas regras?

Aproveite e tenha uma ótima convivência com seus vizinhos!

Estabilidade da Gestante

 

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições constitucionais Transitórias da Constituição.

Sabia disso?

Como ajudar a criar uma lei!

Você tem uma ideia? Quer mudar alguma lei?

No portal e-Cidadania você pode apresentar uma ideia e manifestar, se quiser, apoio às outras ideias já apresentadas.

A partir daí, sua ideia terá quatro meses para obter o apoio de 20 mil pessoas.

As que alcançarem este número serão enviadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para serem estudadas pelos senadores.

As que forem acatadas viram projetos de lei e tramitam normalmente.

Sabia dessa informação?

 

Casamento Após os 70 Anos

 Esta regra consta do Código Civil.

Você sabia disso?

Isenção de taxa de inscrição em concursos!

A isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes e, em alguns Estados, para órgãos estaduais e municipais.

Gostou?

Pensão Alimentícia

 

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil.

Sabia?