Experiência Profissional

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

É o que prevê a Lei 11.644/2008

Sabia disso?

Atestado Falso é Crime!

 

O médico que dá atestado falso no exercício da sua profissão, com ou sem a finalidade de lucro, também está cometendo crime.

Os artigos 296 a 305 do Código Penal tratam dos crimes relacionados à falsidade documental.

Conhecia?

Deu defeito? Pode Reclamar!

 

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC.

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Restaurantes podem doar alimentos!

A Lei 14.016/2020 permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos doem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.

Sabia disso?

Dívidas quando alguém morre!

É muito comum que as pessoas achem que as dívidas deixadas pelo parente que morreu passem para os herdeiros, mas não é assim que funciona. Quem responde pelas dívidas é o patrimônio deixado pelo falecido.

Segundo o CPC, art. 796, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube".

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Demissão por Acordo

 

A possibilidade de encerrar um contrato de trabalho por acordo entre patrão e empregado existe desde a reforma trabalhista.

Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado.

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