Feliz 2024!

Feliz Ano Novo!

Muita paz e saúde em 2024!

Feliz Natal!

Desejamos a todos nossos clientes, parceiros e amigos um feliz natal!

Comunicado Importante!

Bom dia, Pessoal,

Realizei ontem, dia 15/11/2023, uma cirurgia do septo nasal e retirada de obstruções, tudo muito bem. Foi um sucesso.

A recuperação não é muito demorada, no dia 21, terça-feira, vou retirar o curativo. E por 30 dias não é aconselhável fazer muito esforço físico, como esportes, caminhada, etc. E nem ficar exposto ao sol. Ou seja, preciso ficar mais quieto.

Vou ficar fora das atividades profissionais por 10 dias, retornando no dia 27/11/2023. Neste período de ausência, o Dr. Thiago, advogado que trabalha comigo e meu sobrinho, poderá responder por mim sobre os assuntos do escritório. Contato (31) 99668-9534 e 3452-3050.

Agradeço a todos pela compreensão.

Rubem Ribeiro Neto

Dia do Advogado!!

 

Parabéns a todos nossos colegas de profissão!!!!

Vale Transporte!

 

Vale Transporte

A Lei 7.418/85 instituiu o vale-transporte como um benefício e obrigação legal que o empregador, seja pessoa física ou jurídica, deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência/trabalho/residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbarno, intermunicipal ou interestadual.

Saiba mais na própria lei.

Trabalho no Feriado!

 

Conheça a Lei 605/49 e a CLT!

Faltas no Trabalho!

Faltas no trabalho

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais garantem, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.

Nas imagens, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

 

Registro do Salário!

 

Registro Salário

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frusta seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc.

Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.

Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho

Sabia disso?

Maus Tratos!

 

Maus Tratos

A Lei 14.064/2020 aumentou para até 5 anos de reclusão a pena para quem maltratar cães e gatos!

Conhecia essa lei?

Prevenção de Câncer!

 

Segundo a Lei 13.767, sancionada em 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada".

Sabia disso?

Ônus da Prova no Direito do Consumidor!

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Sabia disso?
 

FGTS!

Atenção, trabalhador! Fique atento aos seus direitos!
Conheça o que diz a Lei do FGTS e a CLT.
 

Compra pela internet!

Você conhecia esse direito?
Pesquisa mais no Código de Defesa do Consumidor.
 

PLANTÃO PREVIDENCIÁRIO!

 

Nossa nova parceria vai trazer ainda mais credibilidade e satisfação para nossos clientes!
Seja muito bem-vinda, Giselle Rocha! 👏👏👏

Nossos plantões previdenciários acontecerão em uma sexta-feira de cada mês, agende seu horário!

O primeiro será de 14/04/23!

Estagiários!

 

Desde 2008, os estágios devem respeitar a Lei nº 11.788/08. O seu descumprimento pode conferir vínculo trabalhista ao estagiário.

Saiba mais sobre os direitos e deveres do estagiário na Lei do Estágio.

Desconhecer a Lei!

 

Não conhecer a lei não dá direito a ninguém de descumpri-la.

Conheça as leis do Brasil!

Vizinhos!

 

Conhecia alguma dessas regras?

Aproveite e tenha uma ótima convivência com seus vizinhos!

Estabilidade da Gestante

 

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições constitucionais Transitórias da Constituição.

Sabia disso?

Como ajudar a criar uma lei!

Você tem uma ideia? Quer mudar alguma lei?

No portal e-Cidadania você pode apresentar uma ideia e manifestar, se quiser, apoio às outras ideias já apresentadas.

A partir daí, sua ideia terá quatro meses para obter o apoio de 20 mil pessoas.

As que alcançarem este número serão enviadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para serem estudadas pelos senadores.

As que forem acatadas viram projetos de lei e tramitam normalmente.

Sabia dessa informação?

 

Casamento Após os 70 Anos

 Esta regra consta do Código Civil.

Você sabia disso?

Isenção de taxa de inscrição em concursos!

A isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes e, em alguns Estados, para órgãos estaduais e municipais.

Gostou?

Pensão Alimentícia

 

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil.

Sabia?

Experiência Profissional

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

É o que prevê a Lei 11.644/2008

Sabia disso?

Atestado Falso é Crime!

 

O médico que dá atestado falso no exercício da sua profissão, com ou sem a finalidade de lucro, também está cometendo crime.

Os artigos 296 a 305 do Código Penal tratam dos crimes relacionados à falsidade documental.

Conhecia?

Deu defeito? Pode Reclamar!

 

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC.

Curtiu?

Restaurantes podem doar alimentos!

A Lei 14.016/2020 permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos doem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.

Sabia disso?

Dívidas quando alguém morre!

É muito comum que as pessoas achem que as dívidas deixadas pelo parente que morreu passem para os herdeiros, mas não é assim que funciona. Quem responde pelas dívidas é o patrimônio deixado pelo falecido.

Segundo o CPC, art. 796, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube".

Gostou?

Demissão por Acordo

 

A possibilidade de encerrar um contrato de trabalho por acordo entre patrão e empregado existe desde a reforma trabalhista.

Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado.

Gostou?